APMP apresenta três requerimentos ao procurador-geral de Justiça

A Associação Paraibana do Ministério Público apresentou ao procurador-geral de Justiça, Bertrand Asfora, três requerimentos em benefício dos associados. O primeiro deles é destinado à modificação das regras das diárias e substituição cumulativa; o segundo objetiva a implementação do auxilio moradia; e o terceiro busca a isenção da contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre férias gozadas e licença maternidade.

Com relação às diárias, foi requerida a correção no valor das diárias (congelado desde 2006), com perda de mais de 50% do valor real; bem como a revogação do limite de quatro diárias por mês, considerando o seu caráter indenizatório; e, ainda, a revogação da vedação de recebimento de diárias, no caso de deslocamento dentro da região metropolitana (diante de ser um critério eminentemente político).

Também foi pedida, no mesmo requerimento, a alteração das regras e aumento do valor destinado à substituição cumulativa, além da instituição do pagamento da diferença de entrância, independentemente da substituição cumulativa.

O segundo requerimento trata do auxilio moradia, com fundamento no art. 51 da LC 97/2010, benefício que já foi instituído por diversos Ministérios Públicos, como aconteceu no MPF e nos MP#39;s do Amapá, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Pará, entre outros. Por isso, a APMP requereu que fosse regulamentado, através de critérios objetivos estabelecidos em Resolução do Colégio de Procuradores, o pagamento de auxílio moradia aos membros do MPPB, com efeitos retroativos ao quinquênio anterior.

O último requerimento versa sobre a isenção da contribuição previdenciária e imposto de renda sobre quot;férias gozadasquot; e licença maternidade, pedindo, ainda, que sejam restituídos os valores indevidamente descontados nos últimos dez anos.

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