NOTA DE DESAGRAVO

A Associação Paraibana do Ministério Público (APMP), entidade que congrega promotores(as) e procuradores(as) de Justiça do Estado, em razão das tentativas de deslegitimação da atuação ministerial feitas pela defesa da empresa responsável nos autos do caso que envolve a construção do Edifício Way, na capital, e repercutidas nas redes sociais, vem se manifestar contra qualquer tentativa de desqualificação de seus associados no exercício de suas funções e reafirmar a legitimidade dos atos que norteiam as ações do Ministério Público.

A atuação da promotora de Justiça que representa o Ministério Público e a sociedade, no caso em tela, pauta-se estritamente pelo dever de zelar pela correta aplicação da legislação urbanística e ambiental, conforme preceitua o artigo 229 da Constituição do Estado da Paraíba. A busca pelo cumprimento da Lei do Gabarito não é uma escolha, mas uma imposição constitucional. A controvérsia envolve matéria de ordem pública e o Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, diante de grave violação aos direitos da coletividade, busca medidas corretivas e também preventivas para que casos dessa natureza não voltem a acontecer. Causam estranheza, portanto, as tentativas de personalizar uma questão de natureza eminentemente técnica e jurídica, desqualificando a atuação de um membro do Ministério Público que age de forma republicana e em conformidade com suas atribuições constitucionais e processuais vigentes.

A APMP reafirma seu compromisso intransigente com a defesa das prerrogativas de seus associados. A independência do Ministério Público é um pilar do Estado de Direito e será defendida com vigor, independentemente dos interesses contrariados.

Adriana de França Campos

Presidente da APMP