APMP comemora aprovação da PEC-66 com supressão de dispositivos que alteravam sistema previdenciário de estados e municípios

A Associação Paraibana do Ministério Público (APMP) acompanhou a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 66/2023 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O texto da PEC-66 foi analisado pelos membros da referida Comissão no último dia 29 de outubro, foi aprovado com uma emenda para excluir artigos que alteravam o sistema previdenciário dos estados e municípios e, agora, será encaminhado à comissão especial sem os itens que, juridicamente, violavam o pacto federativo (art. 40-A, caput e parágrafo único, incisos I e II, do art. 1º e o art. 3º, parágrafo único).

A APMP esteve representada pelo seu presidente, o promotor de Justiça Leonardo Quintans, que acompanhou juntamente com a diretoria e conselho deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). A instituição, somada aos esforços das associações estaduais, atuou de forma integrada para dialogar com os parlamentares, os alertando acerca da inconstitucionalidade dos artigos que previam uma nova reforma da previdência. O relator da PEC na CCJ foi o deputado federal Darci de Matos (PSD-SC) e, em seu parecer, citou a nota conjunta da CONAMP com associações de todo o país. O documento colocava que os artigos excluídos possuíam “efeito sistêmico desestruturante do subsistema previdenciário constitucional”.

“Recebemos a aprovação do texto com a supressão dos artigos inconstitucionais com grande satisfação. A CCJ da Câmara acatou as demandas apresentadas pelas entidades representativas do serviço público brasileiro, incluindo a CONAMP. Essa decisão demonstra o reconhecimento da importância do nosso trabalho e reforça o compromisso com a valorização dos servidores públicos, da nossa classe e da Constituição Federal”, destacou o presidente da APMP, Leonardo Quintans.